A O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
B O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
C Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.
D As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.