A O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufciência de recursos.
B São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
C Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D Todos os direitos dos trabalhadores sociais e urbanos, previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal, também são garantidos aos servidores públicos.