A Pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
B Pelos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes.
C Pelos Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D Pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.