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#1773415

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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