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IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária

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Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Direito Penal 9 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 12 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1773475
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
2014 IBFC SEDS-MG
SEAPMG Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

  • Reincidência.
  • Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
  • Prática do ato faltoso com premeditação.
  • Pouca importância da participação do preso na falta.
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