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#1773460

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

  • Não terá direito a receber correspondência.
  • Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
  • Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
  • Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.
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