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IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 14 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 20 Português 28 Redação Oficial 2
#1803481
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2014 IBFC PC-RJ
Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

  • A partir da imissão na posse.
  • A partir da ocupação.
  • A partir da citação válida.
  • Após a sentença de primeiro grau.
  • Desde o trânsito em julgado da sentença.
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