A São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.
B São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.
C São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa
D São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.