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IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2774822
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2013 IBFC SEPLAG-MG
Direito

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

  • Ministério Público.
  • Defensoria Pública.
  • Qualquer cidadão
  • Municípios.
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