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#2774820

A ação popular é o instrumento cabível para:

  • Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.
  • Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
  • Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.
  • Obter o acesso a informações de interesse público.
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