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#2410844

De acordo com a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • O gozo dos direitos políticos.
  • A aptidão física e moral.
  • A idade mínima de dezoito anos.
  • A quitação com as obrigações e militares.
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