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#2788767

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art. 15. são circunstâncias que agravam a pena:

  • ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
  • baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
  • arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
  • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
  • colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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