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IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica

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Disciplinas:
Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Eletrônica 1 Engenharia Elétrica 30 Engenharia Mecânica 1 Engenharia de Telecomunicações 3 Geografia 1 Mecânica 1 Português 30 Química 1 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 11 Telecomunicações 2
#2788759
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
2013 IBFC PC-RJ
Perito Criminal Engenharia Elétrica Eletrônica

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

  • 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
  • 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
  • 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
  • 15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
  • 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
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