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#2416594

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguintes procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO:

  • Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento.
  • A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando- os se for o caso.
  • A existência ou não de débito de imposto.
  • O valor e o período a que se referir o eventual débito.
  • A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação.
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