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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 13 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
#1653610
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:

  • Conselho Superior, que poderá agravara pena imposta.
  • Governador do Estado, que poderá agravar a pena imposta.
  • Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
  • Procurador-Geral de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
  • Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
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