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#1653615

Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:

  • Do órgão.
  • Das relações sociais do Estado.
  • Da Administração Pública.
  • Da atividade social.
  • Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
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