A Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
B A lei penal, durante o período devacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
C É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogiain malam partem.
D Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
E Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período devacatio legisda lei nova.