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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 13 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1653608
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

  • Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
  • Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
  • Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
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