A Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
E Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.