A A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.
B A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.
C A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.
D A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.
E A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.