A Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
B Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.
C O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.
D Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.
E Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.