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#3652651

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

  • o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.
  • a competência seja absolutamente irrenunciável.
  • não exista forma prescrita em lei.
  • a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.
  • o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.
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