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#3652617

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta. 

  • Não há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.
  • Não há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; penalidades civis podem ser aplicadas.
  • Há obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.
  • A conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.
  • A irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.
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