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#3652613

Acerca do dolo e da configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 

  • Basta a voluntariedade do agente público para caracterizar dolo.
  • A responsabilidade por improbidade administrativa admite culpa grave.
  • O exercício regular da função pública afasta a improbidade, ainda que haja fim ilícito.
  • Ato de improbidade exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado pela própria lei
  • Atos culposos também estão abrangidos quando previstos como improbidade na legislação.
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