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Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Governança de TI 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Sistemas de Informação 1
#3652624
Direito Administrativo: Atos administrativos, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2025 Ibest CORECON - PE
Assessor Jurídico

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração 

  • não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.
  • pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.
  • tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.
  • pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.
  • deve aguardar decisão judicial para anular.
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