A Da sentença que conceder ohabeas datacabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.
B Em razão de sua natureza constitucional, o pedido dehabeas datanão poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
C Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre ohabeas corpuse o mandado de segurança.
D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, oshabeas datacontra ato de juiz federal.
E Quando não for o caso dehabeas dataa petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.