A o ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão, com duração de 10 (dez) anos, gratuito na escola pública e inicia-se no ano em que a criança completar 7 (sete) anos de idade.
B a oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
C a educação básica obrigatória é gratuita de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade e organizada da seguinte forma: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
D o Conselho Escolar, órgão consultivo será composto por professores, estudantes e pais eleitos pela comunidade, em composição paritária.