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Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior

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#2967948
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direitos Sociais
2024 Ibest CRQ - 13ª Região - SC
Fiscal Sênior

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

  • Certo
  • Errado
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