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Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 1 Matemática 2 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 2 Português 13 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1
#3582052
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2024 Ibest CRF-RJ
Advogado Junior

Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limites e deveres pertinentes ao dever de diligência. Nessa situação, a excludente apresentada diz respeito

  • à necessidade pública.
  • à culpa da vítima.
  • à culpa de terceiro.
  • ao caso fortuito ou força maior.
  • ao exercício regular de direito.
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