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#3074702

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das formas de delegação do serviço público. 

  • A permissão é forma de delegação negocial pela qual o Estado transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de uma atividade de interesse público, remunerada por tarifas a serem pagas pelos usuários.
  • A concessão é realizada a partir de contrato precário de adesão, pelo qual o serviço pode ser delegado para pessoa física ou jurídica.
  • A autorização é ato administrativo precário e unilateral, pelo qual o Estado consente com a realização de determinada atividade por um particular.
  • A concessão inexige processo licitatório, cabendo ao Estado, no exercício de sua discricionariedade, indicar a melhor empresa para assumir a atividade delegada.
  • A concessão e a permissão pressupõem a contratação de pessoas jurídicas, de modo individual ou reunidas em consórcio, não sendo permitida a delegação de serviço público à pessoa física.
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