O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) reforça o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o mundo trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, inclusive podendo recorrer às instâncias escolares superiores, por meio de advogado constituído.
