Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 20
Direito Tributário 24
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 15
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 14
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 5
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O ente federativo que desejar fazer uma
transferência voluntária para outro deverá
comprovar que o beneficiário que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos, e que cumpra os
limites constitucionais relativos a educação e
saúde, mas não é necessária a previsão
orçamentária de contrapartida.
