No que se refere ao Zoneamento Ambiental definido na Lei Municipal n.º 973/2007, que institui o Código Municipal Ambiental de Alexânia, julgue o item.
O poder público municipal tem a prerrogativa de
converter áreas tanto de domínio público quanto
privado em unidades de conservação, utilizando os
instrumentos legais pertinentes para esse fim.
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