A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa de baixa renda.
B As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, poderão ter natureza pecuniária ou envolver obrigações de fazer ou de não fazer, com a possibilidade de garantir o direito de defesa.
C Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos em nenhuma hipótese.
D A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E Não caberá recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.