A promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B renúncia total de poderes ou competências.
C imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.
E divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.