A Essa lei autoriza o fiscal farmacêutico a participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
B A lei criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais de farmácia, responsáveis por regulamentar o exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
C A lei estabelece a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico em todas as farmácias e drogarias do país durante todo o horário de funcionamento.
D Essa lei define a lista de medicamentos que podem ser vendidos sem prescrição médica.
E A lei determina o modelo de negócio para as farmácias e drogarias no país, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados.