A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B Não cabe a órgãos e entidades públicas viabilizarem alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C Para solicitação de informações de interesse público, é necessário que o cidadão cite os motivos determinantes do pedido.
D O órgão ou a entidade pública não são obrigados a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições.
E O órgão ou a entidade pública possuidora de informações públicas não poderão oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita.