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#2663409

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:

  • nacionalidade brasileira ou equiparada;
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • idade mínima de dezoito anos ou 16, se emancipado;
  • sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
  • atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.
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