Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 9
De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento
e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de
Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder
Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada
pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do
interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:
