A É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
B É garantido o direito de propriedade.
C É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.