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#2687022

Acerca dos procedimentos da licitação, são documentos relativos à habilitação jurídica, exceto:

  • Registro comercial no caso de empresa individual.
  • Cédula de identidade.
  • Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.
  • Estatuto ou Contrato Social.
  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
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