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IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2
#2694871
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2016 IBEG Prefeitura de Guarapari - ES
Procurador Municipal

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  • não agir de modo temerário.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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