Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,
