A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita obrigatoriamente de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
E Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.