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IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 2 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 2 Estatística 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2694346
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2015 IBEG Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Auditor Fiscal Tributário

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

  • Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.
  • A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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