A As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornarem-se públicas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
B As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser periódicas e extraordinárias.
C Os serviços públicos de saneamento básico serão remunerados apenas pela cobrança de tarifas ou taxas referentes aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
D Os serviços públicos de saneamento básico serão remunerados pela cobrança de tarifas ou de taxas referentes aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
E Os prestadores que atuem em mais de um Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço.