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#3695333

A resposta regular da Secretaria Escolar diante de requisição formal do Conselho Tutelar para medidas na área da educação traduz-se da seguinte forma:  

  • Atendimento prioritário à requisição formal do Conselho Tutelar, com protocolo e resposta, adoção das providências no âmbito da escola e fornecimento apenas das informações estritamente necessárias, resguardando dados de terceiros.
  • Encaminhamento da requisição para a Secretaria Municipal de Educação e aguardo de autorização, pois a escola não tem competência para cumpri-la sem ordem judicial.
  • Indeferimento por conter dados pessoais, informando que somente o Poder Judiciário pode acessar documentos escolares.
  • Cobrança de taxa de expediente para emissão de cópias solicitadas pelo Conselho.
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