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#3695340

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  • de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores
  • da população, subscrita por 10 % (dez por cento) do eleitorado
  • de maioria absoluta, no mínimo, dos Vereadores
  • do Prefeito
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