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#3502911

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

  • Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.
  • Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.
  • Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.
  • Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.
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