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De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  • educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
  • oferta de ensino noturno regular, mediante remuneração.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
  • atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
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